22/11/2022 | Receita Federal - Receita Federal lança vídeos sobre ferramenta de compartilhamento de dados para confirmação de informações cadastrais e econômico-fiscais

O serviço "Receita Compartilha", permite aos cidadãos e empresas compartilharem seus dados, de forma rápida, fácil e segura, sendo mais ágil em operações como financiamentos ou empréstimos. A autorização é realizada diretamente pela internet, por meio do Portal e-CAC.

A iniciativa visa facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econômico-fiscais. O titular do dado terá total controle sobre o compartilhamento, indicando quais informações serão enviadas, quem receberá os dados e por quanto tempo poderão ser acessados. Na outra ponta, quem recebe os dados ganha agilidade e confiabilidade sobre as informações.

É importante destacar que este modelo de compartilhamento de dados já foi avaliado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em sua Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD, concluiu que "[...] o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados. [...]".

Confira abaixo os vídeos explicativos:

a) Compartilhando informações sobre a renda; https://www.youtube.com/watch?v=DJtz04VaZBM

b) Compartilhando informações sobre o faturamento. https://www.youtube.com/watch?v=RSQyylHBzwg

c) Clique aqui para mais informações. www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/receita-federal-lanca-novo-servico-de-compartilhamento-de-dados

Fonte: Receita Federal.